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­CGM aponta diversas inconsistências em contrato no ILUME

A Controladoria Geral do Município (CGM) da Prefeitura de São Paulo, durante auditoria em contrato de consultoria em execução no Departamento de Iluminação Pública (ILUME), apontou diversas inconsistências que até Junho de 2019 somaram valores de R$ 6.194.044,42. Caso o contrato seja executado na íntegra a CGM aponta que o montante pode chegar a R$ 18.575.739,76.

O prejuízo apurado está relacionado a três fatores: ausência de recolhimento de encargos sociais e trabalhistas pagos pela Prefeitura ao Consórcio que executa os trabalhos; medição de carga horária de profissionais que não possuem formação acadêmica compatíveis com o objeto e orçamento; e o pagamento e atuação indevidos de coordenadores em algumas atividades.

Auditoria constata prejuízos em contrato

 

A auditoria foi realizada no Contrato 004/SMSO/2018, de valor de R$ 24.722.817,20, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de natureza consultiva visando controle e redução do consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública e para equipamentos públicos do município. Referente contrato foi firmado com o Consórcio CRAINFRA-LBR, composto pela CRA Engenharia de Infraestrutura Ltda e LBR Engenharia e Consultoria Ltda.

Os auditores da CGM identificaram que a empresa contratada manifestou, durante o procedimento licitatório, que todos os funcionários seriam contratados através da CLT, entretanto, durante a execução contratual a empresa demonstrou o recolhimento de encargos de apenas uma funcionária. Este fato, até Julho de 2019, onerou a Prefeitura de São Paulo em uma quantia de R$ 3.923.664,45 apenas para o pagamento de encargos sociais e trabalhistas, que não foram devidamente comprovados pela contratada. Caso o contrato seja executado na íntegra e a mesma metodologia seja adotada, a auditoria indica que o valor pode chegar a R$ 11.780.739,76.

Na sequência do relatório, a CGM aponta que na execução do contrato diversos profissionais foram pagos indevidamente como engenheiros e arquitetos. São apontados como exemplos o pagamento de profissionais formados em administração de empresa, tecnologia em gestão financeira, publicidade e propaganda e sistemas de informação, todos pagos como engenheiros e arquitetos, bem como o pagamento de estagiários como profissionais de nível técnico. Para este caso o relatório aponta que até Julho de 2019 foi paga a quantia de R$ 1.252.748,89 e estima uma quantia de R$ 3.753.196,74 caso o percentual seja mantido até o término do contrato.

O relatório apresenta ainda uma remuneração e atuação indevida dos Coordenadores Geral e Setoriais do contrato em algumas atividades. É citado, por exemplo, o caso do Coordenador Geral do contrato que foi remunerado como tal, mas atuou parcialmente em atividades das coordenadorias setoriais, sendo que inclusive, este coordenador geral não possui formação em engenharia elétrica, requisito para atuar nas coordenadorias setoriais. A CGM aponta que este fator gerou um prejuízo apurado – até Julho de 2019 – de R$ 1.017.631,08, podendo apresentar, caso o contrato seja executado na íntegra, um prejuízo potencial de R$ 3.045.000,00.

Por fim o relatório ainda apresenta outras constatações pertinentes à execução do contrato, dentre as quais:

  1. a ausência de anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais que efetivamente estão executando o contrato e do fiscal do contrato

  2. fragilidades no procedimento de fiscalização adotado pelo ILUME

  3. uso do Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUNDIP) para custeio de serviços de equipamentos públicos

  4. impactos da suspensão e alteração de escopo que ocorreram na PPP da Iluminação Pública ao longo da execução contratual da consultoria.

A CGM também discute a delegação indevida de atividades típicas do ILUME ao Consórcio e indica a alta fragilidade na continuidade de processos e baixa capacidade de planejamento em longo prazo do ILUME. A Controladoria ainda recomenda a implementação de uma reestruturação administrativa visando melhorias gradativas na disposição dos cargos comissionados do Departamento.

A unidade se manifestou quanto ao relatório indicando que: “…as Recomendações propostas foram devidamente consideradas por este Departamento, razão pela qual sugerimos a pronta designação de uma Comissão para a análise mais detalhada dos apontamentos, instaurando-se o devido Processo Administrativo, cuja conclusão deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias.”

O Relatório completo, com todas as constatações da auditoria e a completa manifestação da Secretaria, pode ser acessão no link:

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/controladoria_geral/Relatorio_RA_Publicacao_O_S__035_2019_SMSUB_ILUME_27_02_2020.pdf

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/controladoria_geral/Resposta_Relatorio_OS_035_2019_SMSUB_ILUME_27_02_2020.pdf

Nota em Repúdio à Emenda 55/2020 ao PL 180/2020

A Câmara Municipal de São Paulo está aproveitando o período de crise do coronavírus e o Projeto de Lei nº 180/2020, enviado pelo Executivo com o intuito de autorizar medidas excepcionais voltadas ao combate da pandemia, para retirar a autonomia da Controladoria Geral do Município. Foi apresentada emenda pelo vereador Eduardo Tuma, presidente da Câmara Municipal, criando Comissão Intersecretarial de Julgamento que será responsável por revisar decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas pela CGM, órgão responsável pelo combate à corrupção no município.

O texto da Emenda 55/2020 ao Projeto de Lei nº 180/2020 estabelece que:

“Fica acrescido § 4º ao artigo 138, da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, com a seguinte redação: § 4º. Das decisões condenatórias ou sancionatórias proferidas no âmbito da Controladoria Geral do Município, caberá recurso à Comissão Intersecretarial de Julgamento, que constituirá, em tais casos, nível hierárquico diretamente inferior ao do Prefeito e deverá ser composta por titulares de diferentes pastas, conforme regulamentação a ser dada por ato do Executivo.”

O artigo 138 da da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, a que se refere a emenda proposta, estabelece as competências do Controlador Geral do Município, chefe máximo da CGM. Dentre as competências decisórias e sancionatórias previstas na Lei, estão: 

“II – determinar a instauração de apurações preliminares, inspeções, sindicâncias e demais procedimentos disciplinares de preparação e investigação, inclusive inquéritos administrativos para o exercício da pretensão punitiva, nos termos do art. 208, parágrafo único, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

(…)

XII – suspender preventivamente servidores municipais, na forma do art. 199 da Lei nº 8.989, de 1979;

XIII – suspender cautelarmente procedimentos licitatórios, até o final do procedimento de apuração, sempre que houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida;

(…)

XV – encaminhar à Procuradoria Geral do Município os casos que configurem, em tese, improbidade administrativa e todos aqueles que recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências no âmbito da competência daquele órgão;

Dentre as funções decisórias e sancionatórias atribuídas ao Controlador que serão afetadas pela Emenda  proposta pelo Vereador Eduardo Tuma, destaca-se as mudanças no Procedimento de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR). Este procedimento é previsto na Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e disciplinado pelo Decreto Municipal nº 55.107/2014, que visa punir administrativamente as pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos à Administração Pública, seja contra o patrimônio, contra os princípios da administração ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A emenda proposta pelo Vereador Eduardo Tuma cria órgão superior para a análise das decisões da CGM decorrentes dos PARs. Seria criada a Comissão Intersecretarial de Julgamento, uma estrutura estranha à CGM, para reanalisar as decisões do órgão. A emenda proposta pelo Vereador não   estipula nenhum critério de quem serão os componentes, se deverão ser escolhidos servidores públicos efetivos e estáveis (como é obrigatório no PAR). A emenda, portanto, abre a possibilidade de a decisão da Controladoria acerca das punições a empresas infratoras da Lei Anticorrupção serem revistas por uma Comissão indicada por critérios políticos.

Ademais, a emenda proposta pelo Vereador Eduardo Tuma poderá, também, ser aplicada para demais decisões do Controlador, chefe máximo da CGM. Decisões como a de instauração de inquérito administrativo contra servidores investigados em sindicâncias comuns e patrimoniais poderão ter que passar pelo crivo desta Comissão Intersecretarial de Julgamento.

A emenda não é explícita se a alteração vigorará apenas no período da pandemia ou se será definitiva. No entanto, a medida é reprovável sendo temporária ou definitiva. Neste período de pandemia, haverão muitas contratações diretas pelo Município, sendo que a retirada de autonomia da Controladoria, neste momento, sobremaneira dificultaria a detecção de irregularidades delas decorrentes. Neste momento, de extrema necessidade de recursos públicos, o papel da CGM na detecção de irregularidades deve ser ressaltado para impedir desperdícios. 

Criada em maio de 2013 (Lei nº 15.764/2013), a Controladoria Geral do Município (CGM) atua para prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social e contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Para a CGM desempenhar seu objetivo com efetividade, é essencial que ela não esteja subordinada a nenhuma Secretaria, possuindo plenos poderes de investigação e sancionatórios. 

Ressalta-se que, durante a gestão PSDB, a Controladoria Geral do Município passou por outras duas tentativas de redução da sua autonomia. A primeira, na Gestão Dória, quando  a pasta foi “rebaixada”, por meio do Decreto Municipal nº 57.576/2017, ao ser incluída como um órgão parte da estrutura da Secretaria Municipal de Justiça. Apenas na gestão Bruno Covas a Controladoria voltou a ter status de Secretaria após a publicação, em agosto de 2018, da Lei Municipal nº 16.974.

A segunda tentativa ocorreu quando do envio à Câmara Municipal do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 337/18, o qual incluiu parágrafo onde constava que Os relatórios, recomendações ou encaminhamentos da Controladoria Geral do Município – CGM, para terem efeito, devem ser convalidados pelos Secretários Municipais das Pastas correspondentes aos casos analisados, após manifestação jurídica da Procuradoria Geral do Município – PGM.”. Este substitutivo foi derrotado após a mobilização desta Associação Municipal dos Auditores de Controle Interno de São Paulo (AMACISP) e de setores da sociedade civil engajados no combate à corrupção.

A AMACISP se posiciona contra a emenda do Vereador Eduardo Tuma ao PL 180/2020 e contra qualquer ação para retirar a autonomia da CGM. O objetivo de combater a corrupção e a má utilização de dinheiro público só pode ser atingido com o fortalecimento e a autonomia do Controle Interno. Vereadores, votem NÃO à emenda que retira a autonomia da CGM.

Convocação para Assembléia Ordinaria – Eleição de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal

Convoca-se os Associados da AMACISP para participarem da Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no dia 23/10/2019, às 14h , em primeira chamada; e às 14h30, em segunda chamada, com quórum presente.

Local: Auditório do 23º Andar da Rua Líbero Badaró , 293 – Centro – São Paulo – SP.

Desde já agradecemos a participação de todos.

Data da Publicação: 18/09/2019

Relatório de Atividades 2018 – Controladoria Geral do Município de São Paulo

Divulgado em Março de 2019 o Relatório de Atividades 2018 da CGM-SP.

No documento constam os resultados da atuação, em 2018, do órgão central de controle interno da maior cidade da América Latina: Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM-SP).

Queremos parabenizar, além de todos os Auditores Municipais de Controle Interno, os servidores que trabalharam para o alcance desse excelente resultado.

O documento está disponível abaixo:
Relatório de Atividades CGM-SP 2018

CGM-SP recupera status de Secretaria Municipal

O Prefeito Bruno Covas, demonstrando seu compromisso com o controle dos atos da Administração Pública Municipal, devolveu à Controladoria-Geral do Município (CGM) o status de Secretaria Municipal, fazendo com que o Controlador responda diretamente ao prefeito.

A Lei 16.974/2018, de 23 de agosto de 2018, ressalta as competências da CGMP-SP de promover o controle interno dos órgãos municipais e das entidades da Administração Pública Municipal Indireta, atuar como o órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Corregedorias e do Sistema de Ouvidorias, dar suporte ao Prefeito no combate à corrupção, na promoção da moralidade, da ética e da transparência no setor público, no incentivo ao controle social da gestão municipal e nas atividades de auditoria, correição e ouvidoria, bem como atuar na defesa do usuário do serviço público municipal e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação.

Ainda, Covas também vetou alterações no órgão aprovadas anteriormente pela Câmara. As mudanças previam que, para realização de qualquer trabalho de auditoria, a CGM teria de solicitar anuência do secretário da pasta auditada.

Lei 16.974/2018 – Restruturação da Administração Direta

CGM participa da Hack In SAMPA

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Nesse final de semana, a Controladoria Geral do Município (CGM) participou da Hack In SAMPA, uma maratona hacker para desenvolver aplicativos de prevenção e combate à corrupção com dados públicos da Prefeitura.
O evento, que reuniu onze equipes pré-selecionadas de desenvolvedores, foi uma iniciativa da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), idealizada pelo vereador José Police Neto.
De acordo com o vereador, a ideia era aliar a inteligência artificial ao trabalho dos servidores públicos. “Queremos que os órgãos se antecipem a possíveis atos ilícitos. Combater a corrupção é garantir que regras idôneas e transparentes sejam aplicadas em cada ato do governo”, afirmou.
Ao longo do evento, Thomaz Anderson Barbosa da Silva, coordenador de Promoção da Integridade da CGM, apresentou as plataformas da Prefeitura que já disponibilizam informações e dados públicos, como o Pedido Respondido, o Diário Livre, o Portal da Transparência e o Portal de Dados Abertos.
“Na plataforma Pedido Respondido, por exemplo, disponibilizamos o conteúdo de todos os pedidos de informação respondidos pela Prefeitura desde a implantação do sistema e-sic. Antes da publicação do material, precisamos realizar um trabalho, que é feito de forma manual, para retirar todos os dados pessoais registrados. Ou seja, qualquer aplicativo que possa implantar filtragens automáticas seria de grande contribuição”, afirmou.
Para Thomaz Anderson Barbosa da Silva, é importante lembrar que uma das metas da atual gestão é garantir que 100% dos dados publicados pela PMSP estejam disponíveis em formato aberto, integrando ferramentas básicas de acessibilidade.
Também participaram do evento cinco Auditores de Controle Interno da CGM: Cristiane Aguemi, Danillo Nunes, Paulo Machado, Paulo Yuuki e Ricardo Santos. Eles se revezaram entre os dois dias e ficaram à disposição para o esclarecimento de dúvidas acerca do trabalho de fiscalização do órgão.
Para o AMCI Paulo Machado, aplicativos que ajudem na filtragem e busca rápida de dados podem contribuir efetivamente no trabalho realizado pela CGM. “No futuro, outro ponto importante seria o desenvolvimento de plataformas que conversem entre si, para que os órgãos possam compartilhar informações de forma mais rápida”, disse.
Para mais informações sobre as equipes finalistas, clique aqui.

Matéria: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=235659

CGM promove curso interno para fiscais de contrato

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Nos dias 01 e 02 de junho, a Controladoria Geral do Município de São Paulo ofereceu aos seus servidores um curso sobre “Orientações Gerais para Fiscais de Contrato”.
O treinamento, ministrado pela Coordenadoria de Auditoria Interna (CAIN), teve como objetivo principal promover melhorias no controle das atividades e garantir que a execução seja realizada nos moldes dos princípios da Administração Pública.
O fiscal de contrato é um agente público, designado para verificar a conformidade dos serviços prestados ou dos materiais entregues, assegurando o cumprimento contratual estabelecido. É importante lembrar que o servidor designado não pode estar respondendo a processo administrativo disciplinar, não pode ter conflito de interesses com o objeto ou o prestador de serviço, bem como já ter sofrido alguma punição funcional por atos lesivos ao patrimônio público.
Algumas das atribuições do fiscal de contrato são:
– Acompanhar e registrar as ocorrências relativas à execução contratual;
– Receber a documentação necessária para o pagamento, conferir e encaminhar para a unidade responsável.;
– Verificar o prazo de entrega, as quantidades e a qualidade dos serviços, das obras ou dos materiais;
– Manifestar-se formalmente sobre as providências, prorrogação ou rescisão, se necessário, do contrato;
– Propor medidas que visem a melhoria da execução do contrato.
Durante o exercício de fiscalização, devem ser evitadas possíveis irregularidades, como notas fiscais sem validade, atestar serviços realizados abaixo dos padrões estabelecidos, receber produtos em desconformidade com o especificado e atestar serviços não realizados.

Caso haja alguma irregularidade, o fiscal deve registrar as ocorrências, comunicar as deficiências observadas para a contratada, notificar o gestor do contrato (caso não aconteça a regularização da prestação do serviço) e até propor a penalização prevista nos termos do contrato. “As penalidades podem ser mais leves, como advertências e multas, ou mais rigorosas, como suspensão temporária ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública”, explicou Juliana Silveira, Diretora de Demandas Externas da CAIN.
Se for necessária alguma mudança no contrato, é possível fazer alterações qualitativas, respeitando sempre o objeto contratual e; quantitativas, dentro do limite de acréscimo e decréscimo de 25% para obras, serviços e compras, e acréscimo de até 50% para reformas de edifícios e equipamentos.
Na parte final do treinamento, os fiscais de contrato tiveram a oportunidade de tirar dúvidas e compartilhar suas experiências, debater os casos que já presenciaram e aprender na prática como solucionar os problemas que podem aparecer.

Matéria: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=235639

Auditoria acha rombo de R$ 42 mi em compra de material escolar em SP

Uma auditoria da Controladoria Geral do município encontrou um rombo de R$ 42,5 milhões nas contas da Secretaria de Educação da cidade de São Paulo. O levantamento foi feito entre agosto e novembro do ano passado, último semestre da gestão de Fernando Haddad.

A auditoria foi feita para examinar a lisura das contratações de materiais escolares e uniformes, verificar a compatibilidade dos preços contratados com aqueles praticados no mercado e a fiscalização da execução contratual.

Os auditores encontraram prejuízo potencial de R$ 24 milhões por falha na atuação da Secretaria de Educação, que não aderiu a uma ata de preços do governo federal.

Eles também identificaram sobrepreço em quatro contratos da Secretaria Municipal de Educação, resultando em prejuízo potencial de mais de R$ 18 milhões.

A Secretaria Municipal de Educação disse que discorda do potencial prejuízo apontado pelo relatório da Controladoria. E que os esforços da secretaria para buscar os melhores preços permitiram uma economia objetiva de cerca de R$ 50 milhões.

O ex-secretário de comunicação do governo Haddad, Nunzio Briguglio, disse que a ex-secretária municipal de Educação, Nádia Campeão, tomou providências para a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar o caso, antes de deixar o governo.

Desenvolvedores passarão 33 horas no plenário da Câmara criando aplicativos de Combate à Corrupção

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Como a Prefeitura de São Paulo gasta os recursos públicos? Há desperdício de dinheiro? É possível criar alguma plataforma tecnológica de controle de gastos que a população possa acompanhar? Este é o desafio proposto no Hack In Sampa, a maratona hacker organizada pela empresa Horizon Four e pela Incubadora de Projetos Cidade Viva, iniciativa do vereador Police Neto.

Nos dias 3 e 4 de junho, sábado e domingo próximos, onze equipes pré-selecionadas passarão 33 horas ininterruptas dentro do plenário da Câmara Municipal de São Paulo criando aplicativos de combate à corrupção utilizando os dados públicos do município. O plenário se transformará em um verdadeiro acampamento, nos mesmos moldes do Campus Party, com direito a alimentação, colchonetes e barracas para quem tiver fome ou quiser tirar um cochilo durante a madrugada.

“Temos milhares de jovens talentos com grande potencial intelectual para desenvolver as mais modernas ferramentas para auxiliar a cidade na prevenção à corrupção. A ideia do Hack In Sampa surgiu com este objetivo”, diz o vereador Police Neto, apoiador da iniciativa por meio da incubadora Cidade Viva. “Esperamos que, futuramente, estas plataformas criadas pelos hackers sejam utilizadas para um controle mais rígido dos gastos e das contratações públicas”, completa.

O aplicativo Operação Serenata de Amor é um bom exemplo de como desenvolver ferramentas úteis à sociedade. A plataforma analisa todas as prestações de contas dos deputados federais e aponta supostos gastos suspeitos dos parlamentares.

Jessica Temporal, uma das fundadoras do aplicativo, falou sobre a criação da ferramenta durante a reunião de apresentação do Hack In Sampa para desenvolvedores, realizada na sede da IBM no dia 18 de maio. O Serenata do Amor criou o Twitter da Rosie, a robô que analisa o gasto dos parlamentares. “São aplicativos como este que esperamos que os desenvolvedores criem”, diz Police Neto.

Premiação
As três equipes mais bem colocadas no final do evento Hack In Sampa ganham R$ 1.000 e mais um mês de incubação para finalizar o projeto, que deverá ser entregue até o dia 6 de julho. Só após a apresentação final do projeto é que os vencedores serão escolhidos. O time que ficar em 1º lugar ganha prêmio de R$ 10.000. A equipe do 2º lugar recebe R$ 2.500 e a equipe em 3º ganha R$ R$ 1.000.

Créditos da matéria: Site STARTUPI

CGM encontra 17 falhas em contrato de R$ 1,1 mi da Assistência Social

Relatório da Controladoria Geral do Município (CGM) de São Paulo divulgado nesta segunda-feira, 20, apontou 17 irregularidades em um contrato da Secretaria Municipal de Assistência Social para o transporte eventual de funcionários. Assinado em 2013 e alterado três vezes, o contrato tinha valor de R$ 1,1 milhão e atenderia a equipe do almoxarifado da secretaria.

É a segunda auditoria da CGM apresentada pela gestão João Doria (PSDB), que rebaixou o status do órgão de fiscalização ao assumir a Prefeitura — agora, a CGM se reporta à Secretaria Municipal de Justiça, do secretário Anderson Pomini. A investigação, entretanto, ainda foi realizada no ano passado, entre junho e setembro. As irregularidades se referem a atos cometidos ainda na gestão passada.

 Os auditores constataram que os pagamentos à empresa G6 Multisserviços foram realizados mesmo sem a constatação, pela secretaria, de que os serviços foram de fato executados. Também apontaram que havia pagamentos irregulares de horas extras a funcionários da empresa e até motoristas não cadastrados como tal na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Auditoria da CGM aponta superfaturamento no Hospital do Servidor Público Municipal

Uma auditoria da Controladoria Geral do Município (CGM) apontou diversas irregularidades nas contas do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), que fica na região central de São Paulo. O órgão identificou, entre outros problemas, um superfaturamento no preço dos exames de diagnósticos realizados na unidade. O prejuízo aos cofres públicos chega a mais de R$ 10 milhões.

O HSPM foi alvo de uma auditoria que durou três meses. Um dos focos do trabalho foi um contrato de 2013, celebrado entre o hospital e a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem (FIDI), que também presta serviços a outras dezenas de unidades de saúde em São Paulo, Bahia e Goiás, e faz, em média, 4,5 milhões de exames por ano.

De acordo com a auditoria, houve sobrepreço nos valores dos exames. Ou seja, conforme levantamento da Controladoria, a FIDI cobrou do hospital valores maiores do que os praticados no mercado. Uma ultra-sonografia do tórax, por exemplo, que normalmente sairia por R$ 33,70, custou R$ 88,47 com a fundação. A diferença entre os valores causou um custo extra de, no mínimo, R$ 10,6 milhões.

A CGM também encontrou outras irregularidades no contrato. Segundo o órgão, o HSPM contratou a FIDI sem fazer uma licitação e, portanto, em desacordo com a lei e com os entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU). Os valores, neste caso, passam de R$ 30 milhões. De acordo com a auditoria, a FIDI ainda subcontratou irregularmente uma empresa e profissionais para prestar serviços.

Em resposta à Controladoria, a superintendência do hospital disse que já pediu a revisão contratual dos preços dos exames de diagnóstico de imagem, de modo que os valores deles se adequem aos praticados no mercado. A FIDI vai ter de ressarcir o HSPM no valor de R$ 11,8 milhões por conta do superfaturamento. Caso não pague, o hospital promete reter os pagamentos futuros do contrato, que não será renovado.

O HSPM disse ainda que dispensou a licitação para contratar a FIDI com base em uma interpretação legal, já que a fundação não tem fins lucrativos. Segundo o hospital, outro contrato sem licitação com a mesma FIDI já havia sido julgado regular pelo TCU. A superintendência ressaltou, no entanto, que as próximas contratações de serviços contínuos não serão feitas sem licitação.

Por fim, em relação à subcontratação realizada pela FIDI, o hospital alega que foi feita para o programa de manutenção dos equipamentos instalados, e que foi realizada sem autorização. O HSPM disse que já multou a fundação por conta disto em mais de R$ 205 mil.

Em nota, a Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo de Diagnóstico por Imagem repudiou os parâmetros usados na comparação de valores, que considerou sem base técnica ou científica, e afirmou que cada contrato de prestação de serviço firmado tem sua especificidade e está adequado à realidade do contratante. O prazo para que a fundação se defenda na Controladoria termina nos próximos dias.

Transparência promove seminário sobre estudos de compras do ODP.estadual

De 7 a 9 de fevereiro, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas (DIE), realizou, em Brasília, o I Seminário de Apresentação dos Estudos de Compras do Observatório da Despesa Pública (ODP) nos Estados. O encontro contou com a participação de representantes de dez estados e um município e discutiu os resultados das análises de compras estaduais realizados pelas unidades ODP.estadual.

Para abertura do evento, esteve presente o secretário-executivo da CGU, Wagner Rosário, que falou da importância do trabalho realizado pelo ODP. “É uma iniciativa que une estado, município e união. Essas camadas têm que ser constantemente fortalecidas, pois o combate da corrupção só tem êxito se feito mediante um sistema”, completou.

Também na abertura, o gerente de projetos da DIE, Luciano Altoé, abordou a necessidade da troca de experiências no âmbito do controle dos recursos públicos. Além disso, Altoé realizou uma apresentação em que abordou a parceria com o Banco Mundial; a utilização da ferramenta de comunicação skype for business; a estratégia de implantação do Projeto ODP municipal; o desenvolvimento do portal da Rede ODP; a expansão do ODP nos tribunais de contas; entre outros.

O evento contou com a apresentação dos estudos do Espírito Santo, Alagoas, Ceará, Amapá, Rondônia, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina sobre a ferramenta de monitoramento de compras do estado. Ocorreu, ainda, momento para dúvidas e considerações finais, além de discussão sobre perspectivas e ações da rede ODP para 2018-2022. Participaram, ainda, dos seminários os estados do Paraná, Goiás, Bahia e do Município de São Paulo.

ODP.estadual

O Observatório da Despesa Pública é responsável por produzir informações estratégicas que visam apoiar e acelerar a tomada de decisões, por meio do monitoramento dos gastos públicos. O objetivo é contribuir para o aprimoramento do controle interno e funcionar como ferramenta de apoio à gestão pública.

Para reproduzir o modelo de atuação do ODP nos estados brasileiros, a CGU criou o ODP.estadual. Atualmente, a iniciativa conta com a participação de 13 estados: Bahia, Santa Cataria, Alagoas, Ceará, Espirito Santo, Paraná, Pernambuco, Tocantins, Amapá, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rondônia, além dos municípios de Recife e São Paulo.

São Paulo é “nota 10” em ranking de transparência da CGU

A cidade de São Paulo foi a única capital do país a tirar nota 10 na Escala Brasil Transparente, criada pela Controladoria Geral da União (CGU), para medir a adoção de medidas de transparência em municípios e estados. Em todo o Brasil, apenas outra cidade obteve a mesma nota, Apiúna, em Santa Catarina.

Os resultados do levantamento foram divulgados nesta sexta-feira (15), em Brasília, e no total, foram analisados 492 municípios com até 50 mil habitantes, incluindo todas capitais, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Todos os entes avaliados receberam uma nota de 0 a 10 pontos, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso (25%) e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão (75%).

Mais de 60% dos municípios avaliados tiraram nota zero e cerca de 23%, entre um e dois. Apenas sete municípios, tiraram notas entre nove e dez, um percentual de 1,4%. Entre as capitais, São Paulo foi seguida por Curitiba, com nota de 9,31 e Brasília com 8,89. No ranking geral, São Paulo e Apiúna foram seguidas por Nazarezinho, na Paraíba, com 9,58 e Frei Rogério, em Santa Catarina, com 9,44. Entre os estados, apenas Ceará e São Paulo obtiveram notas 10.

Com o resultado, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios. Um novo estudo deverá ser realizado no segundo semestre. Desde janeiro de 2013, São Paulo adotou diversas medidas para a ampliação da transparência e da participação popular, como a criação da Controladoria Geral do Municipal (CGM), conselhos de Transportes e Trânsito, Habitação, Participativo Municipal e aprimorou a divulgação de dados, com o aperfeiçoamento do Portal da Transparência, e criação de novos canais como o São Paulo Aberta.

 

Veja o ranking dos municípios

Conheça o trabalho da Controladoria Geral do Município

Rede INFO: 4º encontro aborda dados pessoais e privacidade

Na manhã dessa quarta-feira (26/10), a Controladoria Geral do Município promoveu mais um encontro com a Rede INFO, iniciativa que reúne agentes públicos da Prefeitura Municipal de São Paulo para a troca de experiências e discussões ligadas à Lei de Acesso à Informação.

Ontem, o foco dos debates foi a proteção dos dados pessoais e a garantia da privacidade dos cidadãos nas respostas enviadas através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SIC).

Luciana Tuszel e Camille Moura, ambas da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI) da CGM, introduziram o debate explicando o conceito de dados pessoais, explicitando que, apesar de não haver ainda uma legislação específica sobre este tema no Brasil, é responsabilidade da Prefeitura de São Paulo definir rotinas e procedimentos para uma gestão segura dos dados identificados, identificáveis e sensíveis dos munícipes.

De acordo com o diretor de Transparência Passiva da CGM, Thomaz Barbosa Silva, também na hora de responder um pedido de acesso à informação, é dever do agente público zelar pela proteção dessas informações. “Esses casos podem gerar muitas dúvidas, por isso, a nossa equipe está sempre à disposição para esclarecê-las e orientar os técnicos cadastrados no sistema”.

Ao longo do encontro, ele também ressaltou a importância da implantação do SIC presencial nos órgãos da PMSP. “Postos de atendimentos presenciais são obrigatórios por lei. Temos que pensar naquele público que não tem computador ou acesso à internet em casa”, explicou. É importante frisar que o cidadão não precisa se deslocar ao órgão que envolve o escopo do seu pedido para registrá-lo no sistema. “Caso alguma pessoa não possa ou queira fazer o seu pedido pelo meio eletrônico, via e-SIC, qualquer órgão da prefeitura deve estar preparado para registrar uma solicitação de acesso à informação, independente de seu conteúdo. O encaminhamento ao órgão de competência é feito internamente, via sistema”, complementou o diretor de Transparência Passiva.

A Rede INFO é uma iniciativa da Coordenadoria de Promoção da Integridade da CGM, atualmente envolvendo, aproximadamente, 300 servidores públicos de todos os órgãos diretos e indiretos da PMSP. Nos encontros anteriores, além da apresentação da iniciativa, já foram abordados os seguintes temas: canais de atendimentos da PMSP, dados abertos e transparência ativa.

Vale lembrar que a participação na Rede INFO é aberta a todos os funcionários da PMSP interessados no tema de transparência e acesso à informação, principalmente aos assessores técnicos, jurídicos e de comunicação, além, é claro, dos servidores cadastrados no Sistema e-SIC.

Para participar dos próximos encontros e obter maiores informações sobre a Rede INFO, o e-mail de contato é redeinfo@prefeitura.sp.gov.br.

Sehab esclarece CGM

Auditoria realizada em 2015 pela Controladoria Geral do Município (CGM)apontou falhas nos procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) no período 2010/2011, durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab, quando foram definidos os critérios para formação da lista de beneficiários dos empreendimentos Caraguatatuba (940 unidades habitacionais) e Brotas (80 unidades habitacionais), do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados por meio do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A CGM apontou problemas de inconsistência do cadastro do Habisp e questionou o fato de a demanda incluir 76 beneficiários oriundos de áreas de risco que não possuíam cadastro na Sehab; e mais 28 beneficiários indicados por entidades do movimento de moradia. Para a CGM, esses procedimentos poderiam ter contrariado o disposto na Portaria nº 610/2011 do Ministério das Cidades, que exigia o cadastramento prévio dos beneficiários e não admitia a possibilidade de indicação por parte das entidades.

Em resposta, a secretaria esclareceu que na época em que foram definidos os critérios para formação das demandas para esses empreendimentos estava vigente a Portaria nº 140/2010, que não previa a vedação apresentada na Portaria nº 610/2011. Por outro lado, a Sehab já havia constatado fragilidades no sistema Habisp, que até 2012 não registrava o histórico das alterações no sistema e seus autores. Desse modo, não é possível identificar os responsáveis por inclusões e exclusões nesse sistema, o que deixava brechas para diversas irregularidades. Outro problema era a falta de integração entre o cadastro de risco da Sehab (Habisp) e o cadastro de demanda da Cohab-SP.

Esses problemas foram sanados pela atual gestão. Os cadastros foram consolidados e articulados, sob a supervisão do Ministério Público Estadual, na plataforma  HabitaSampa, que substituiu o Habisp e atualizou, aprimorou e desenvolveu os recursos desse antigo sistema, permitindo inclusive o monitoramento permanente de todas as ações realizadas.

As providências adotadas pela Sehab durante a gestão 2013-2016 visaram aprimorar o processo de seleção de demanda para seus empreendimentos habitacionais. Ao mesmo tempo, o governo federal também se empenhou, posteriormente ao caso aqui levantado, para aprimorar os procedimentos de definição de demanda que, em 2010, primeiro ano de implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida, ainda continham fragilidades. Assim, em 2015, por meio da Portaria nº 412/2015, conseguiu  aprimorar as regras de definição de seus diferentes programas, como o Minha Casa Minha Vida e o Programa de Aceleração de Crescimento – PAC, que têm inclusive procedimentos de indicação diferentes entre si.

Veja o relatório da auditoria e a resposta da secretaria

São Paulo: Na 50ª reunião do Conselho de Transparência, TCE apresenta diagnóstico da aplicação da Lei de Acesso à Informação

Uma ação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) para aferir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em 1.446 órgãos e entidades municipais e estaduais foi o destaque da 50ª reunião do Conselho de Transparência, realizada na sede da Ouvidoria Geral do Estado (OGE) na última quarta-feira, dia 26. Os resultados da Fiscalização Ordenada realizada pelo TCE foram apresentados aos membros do Conselho por Paulo Massaru Uesugi Sugiura, diretor técnico de Fiscalização Financeira dp TCE-SP; Fábio Correa Xavier, diretor da Diretoria de Sistemas; e Bibiana Helena Freitas Camargo, coordenadora da Escola de Contas Públicas do TCE-SP.

Os fiscais analisaram 80 itens dos sites de cada órgão fiscalizado pelo TCE-SP para saber se eles disponibilizavam informações de forma voluntária e se respondiam aos pedidos dos cidadãos conforme determina a legislação. Entre outros dados, os resultados gerais consolidados mostraram que 65% dos órgãos ainda não regulamentaram a LAI. As informações foram consideradas muito relevantes pelos integrantes do Conselho e deverão ser utilizadas inclusive pela OGE para embasar futuras ações.

A equipe do TCE também aproveitou a oportunidade para distribuir exemplares da revista em quadrinhos “Faça (a sua) Parte: Cuidando do que é Nosso”, produzida pelo Tribunal de Contas. A história, protagonizada pela Turma da Mônica, de Maurício de Sousa, visa conscientizar o público infantil sobre a função fiscalizatória e a importância da atuação do Tribunal na boa gestão do dinheiro público.

A reunião do Conselho ainda trouxe informações sobre as atividades do Grupo de Trabalho Transparência e Segurança, formado dentro do Conselho de Transparência, e que visa realizar estudos e análises quanto à divulgação de dados públicos dos órgãos de segurança e da Fundação Casa. Esse grupo já se reuniu duas vezes, em setembro e outubro, para discutir as questões separadamente e em maior profundidade, e irá se encontrar novamente em novembro.

A 50ª reunião do Conselho de Transparência foi transmitida em tempo real e já está disponível no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=fAaI7TNG4Hg

Estiveram presentes a presidente do Conselho de Transparência, professora Eunice Prudente; Maria Inês Fornazaro e Guilherme Siqueira de Carvalho, da OGE; Denise Auad, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo; Daphne de Abreu Sousa, do TCE-SP; Luiz Correia Lima, do Tribunal de Justiça do Estado de SP; Juliana Sakai, da Transparência Brasil, Tatiana Rieli Munhoz, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania; Denise Soares Ramos, da Casa Civil; e William Lopes Pipolo, da Secretaria da Fazenda.

 

 

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